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Xinguara, PA
Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o vereador Anderson Mendes (PL) protocolou na Câmara Municipal um pedido de cassação do mandato da prefeita de Canaã dos Carajás, Josemira Gadelha. O parlamentar baseou o pedido de cassação em um suposto ato de improbidade administrativa cometido pela gestora canaense.
A prefeita teria agido de forma ilegal ao aditivar o contrato de recolhimento do lixo no município. O contrato em questão é o 20199195, que começou a ter vigência em 30 de julho de 2019. Por se tratar de prestação de serviços continuada, a lei permite o aditamento do contrato por até 60 meses; ou seja, cinco anos. Por conta disso, o contrato só poderia ser renovado até 30 de julho de 2024.
No entanto, a gestão canaense fez o aditamento do contrato com a empresa Transcidade Serviços Ambientais Eireli até 28 de fevereiro de 2025 – o novo contrato é de R$ 15,2 milhões. A denúncia entende que o 5º aditamento ao contrato fere a lei de licitações.
A denúncia destaca ainda que o aditivo foi feito, mas não foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, o que também viola a Lei de Acesso à Informação.
O valor destinado ao pagamento deste aditivo já foi, inclusive, empenhado – ou seja, reservado para este fim. A denúncia, no entanto, considera irregular a manobra feita pela gestão.
A vigência do contrato só terá início no dia 31 de julho. Porém, já há valor empenhado para pagamento.
A Prefeitura também já fez pagamentos, mesmo fora da vigência do contrato, o que é considerado irregular.
O pedido de Anderson será analisado pela Casa de Leis. A prefeita ainda não comentou o assunto.
Em respeito à legislação eleitoral e respeito à isonomia das eleições no Brasil, o Regional 360 deixa aberto espaço para manifestação dos envolvidos nesta matéria.
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