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Xinguara, PA
A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de impugnação do edital de leilão que trata da concessão dos serviços de saneamento em municípios do Pará. A ação, registrada nesta semana, é respaldada pela ASSEMAE Regional do Pará e questiona a falta de consulta prévia às prefeituras envolvidas, além de apontar graves violações à autonomia local e à Constituição Federal.
Segundo a entidade, diversos municípios paraenses foram incluídos no processo licitatório sem qualquer anuência formal ou participação ativa, contrariando os princípios do federalismo cooperativo, da gestão associada e da titularidade municipal sobre os serviços públicos de água e esgoto.
Parlamentares do PL como Rogerio Barra, não deixou barato e estendeu sua opinião sobre o caso.
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O edital em questão organiza os municípios em blocos regionais para concessão dos serviços à iniciativa privada. Na petição, a ASSEMAE afirma que o modelo configura intervenção indevida por parte do Estado, favorece interesses privados e compromete a sustentabilidade dos serviços, especialmente nos municípios de menor porte ou em áreas rurais.
A associação também critica a ausência de consórcios públicos formalizados, mecanismo previsto em lei para viabilizar regionalizações de serviços com respaldo legal e participação democrática.
Além de alegar a inconstitucionalidade do processo, a ASSEMAE alerta para os impactos negativos que uma concessão forçada e mal planejada pode gerar sobre o acesso à água e ao saneamento — direitos básicos assegurados constitucionalmente.
A entidade reforça que a imposição do modelo atual viola o Pacto Federativo, uma vez que os municípios não foram devidamente consultados nem incluídos no desenho da política pública.
Com o pedido protocolado, caberá ao Supremo Tribunal Federal avaliar os argumentos apresentados e decidir sobre a legalidade do edital.
