O Brasil da desordem legal criada pelo Supremo Tribunal Federal e sua parceria com o governo Lula vai se tornando um animal cada vez mais notável. Pergunte a um americano da rua o que é a Lei Magnitsty, aprovada nos Estados Unidos mais de dez anos atrás. Ele vai responder: “Mag o quê? No idea”. Ninguém, por lá, sabe o que é isso. Já no Brasil há gente demais sabendo tudo sobre a Lei Magnitsky, principalmente nas cercanias do STF; até o homem do cafezinho é capaz de ter umas duas ou três teses sobre o assunto.

A lei virou tema de conversa, e um problema capital, basicamente porque castiga autoridades celeradas – gente que cometeu, patrocinou ou estimulou atos de censura ou de violação dos direitos humanos. Por força da lei, quem fez esse tipo de coisa fica proibido de entrar nos Estados Unidos e se vê excluído do sistema bancário americano. E o que o Brasil teria a ver com isso? Tudo a ver. A violação dos direitos individuais pelo STF, que se tornou procedimento padrão, fez do Brasil um país delinquente – e atraiu as atenções da Lei Magnitsky.

Você já adivinhou, a essa altura, quem é a autoridade brasileira que entrou na mira desta lei iluminada – ele mesmo, o ministro Alexandre de Moraes em pessoa. O STF e o governo, mais a mídia chapa branca, fazem cara de mortalmente ofendidos. “Insulto ao Brasil”, dizem. “Ataque à soberania nacional” – e por aí vai. Deveriam, em vez de vir com essa discurseira, estar com vergonha. A Lei Magnitsky é coisa para ditadura. Nasceu, aliás, para sancionar os envolvidos no caso de um advogado que foi assassinado numa prisão da Rússia.

É coisa que sai da Escola Janja de Pensamento. As sanções não são contra o Brasil – se forem mesmo tomadas, são apenas contra o cidadão Alexandre de Moraes. O que isso teria a ver com a soberania nacional?

É para onde o consórcio STF-Lula nos levou – o nível da Rússia. Não há ninguém enrolado com essa lei em nenhuma democracia do mundo, o que resume com grande clareza e precisão o grau do naufrágio civilizatório que o atual regime está causando no país. O presidente do STF diz que as ações do tribunal “recivilizaram” o Brasil, que, no seu entender, vivia em estado de selvageria antes de ser salvo pela catequese dos ministros. Pois é. Ele fala, e o STF se vê misturado à KGB.

O fato, nu e cru, é que o ministro Moraes realmente se envolveu em atos de violação dos direitos humanos. Por sua recusa obstinada, durante meses, de permitir que recebesse tratamento médico adequado, o cidadão Cleriston Cunha, preso sob sua custódia, morreu no pátio da Papuda. Não há como negar a recusa, comprovada em documentos oficiais, nem a morte na prisão, nem a responsabilidade pelo preso. Também é materialmente impossível negar que Moraes tenha praticado censura em escala maciça.

Seu pior momento, como censor, foi proibir 20 milhões de brasileiros de lerem e escreverem no X, antigo Twitter, durante vinte dias, no ano passado, como represália a Elon Musk, proprietário da plataforma – que se recusara a censurar usuários porque a censura é proibida por lei. O episódio é uma galeria de horrores. O X foi punido com multas exorbitantes. Outra empresa de Musk com operações no Brasil, que não tinha nada a ver legalmente com o X, teve suas contas bancárias bloqueados e teve de pagar multa. Seus diretores no Brasil foram ameaçados de prisão.

Elon Musk e os usuários brasileiros do X não cometeram crime algum para ser punidos; o único que violou a lei, nesse caso todo, foi o próprio Moraes. Sua alegação é ridícula. Diz que suspendeu, multou e ameaçou o X porque a “empresa não tinha diretores no Brasil”. É falso. Tinha, sim – mas eles foram desligados para não serem presos, como ameaçava o ministro abertamente.

A verdade, no fim das contas, é que ele fez. Fez e não pagou, porque isso aqui é o Brasil – e no Brasil é ele mesmo, Moraes, que resolve quem paga e quem não paga. Se ele não se pune, o STF pune menos ainda; ao contrário, fecha com qualquer delinquência que Moraes, ou seus dez colegas, façam. Mas os Estados Unidos não têm nada a ver com isso, e nem lhes interessa a conduta do STF. Seu negócio é aplicar as suas próprias leis, dentro do seu próprio território. Moraes, a seu ver, fez coisa proibida – então tem de ser unido. Simples assim.

O governo Lula já tem uma coleção incomparável de comportamentos 100% sórdidos, mas está sempre obcecado em errar mais. No caso de Moraes, veio com suas valentias de botequim antes que a polícia chegue: rosnou que “não admite” as sanções, como se tivesse a capacidade de decidir alguma coisa a respeito, que vai adotar represálias, como se pudesse matar os americanos de medo do Brasil, e que a “soberania brasileira” não pode ser ameaçada.

É coisa que sai da Escola Janja de Pensamento. As sanções não são contra o Brasil – se forem mesmo tomadas, são apenas contra o cidadão Alexandre de Moraes. O que isso teria a ver com a soberania nacional? Se a lei americana diz alguma coisa, o governo americano tem o direito de cumprir o que essa lei determina. Ou precisa pedir licença ao Brasil para aplicar as leis dentro das fronteiras dos Estados Unidos?

O que os Estados Unidos estão dizendo é o seguinte: “Se vocês aceitam que um magistrado desrespeite os direitos humanos no exercício do seu cargo aí no Brasil, tudo bem – problema seu. Mas não queiram que nós façamos a mesma coisa”. É isso. Zero a ver com “soberania”, “ingerência em questões brasileiras”, “imperialismo” e o resto da palhaçada esquerdeira de sempre. Se não há justiça aqui, pensa o cidadão brasileiro comum, então que haja nos Estados Unidos.