O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação para anular um contrato de quase R$ 1 bilhão firmado pelo governo do Pará com a coalizão Leaf, que envolve a venda de créditos de carbono. O acordo, anunciado pelo governador Helder Barbalho em setembro de 2024, prevê a venda de até 12 milhões de créditos gerados por reduções no desmatamento no estado entre 2023 e 2026.

O MPF argumenta que o contrato configura "venda antecipada", o que é proibido pela lei 15.042, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. Além disso, o órgão afirma que não houve a consulta prévia às comunidades tradicionais, como exige a legislação. A ação pede uma indenização de R$ 200 milhões por danos morais à sociedade.

O MPF também pediu a suspensão temporária da elegibilidade do estado para receber pagamentos do mercado de carbono até que seu sistema de venda de créditos gerados esteja aprovado e adequado ao que prevê a legislação. A ação foi protocolada no dia 3 de junho.

Demais pedidos – O MPF pediu, ainda, que a União seja impedida de autorizar o Pará a atuar diretamente junto a uma certificadora internacional até que o sistema estadual de venda de créditos de carbono gerados esteja aprovado e adequado ao que prevê a legislação.

Por fim, o MPF solicitou a condenação do Estado do Pará ao pagamento de R$ 200 milhões por danos morais à sociedade, devido à comercialização antecipada de recursos ambientais procedentes de territórios de povos e comunidades tradicionais sem a obrigatória consulta prévia, livre e informada.

O pedido do MPF de condenação do estado ao pagamento de R$ 200 milhões também foi motivado pelo fato de o contrato entre o estado e a instituição coordenadora da coalizão internacional ter previsto que essa instituição teria ressarcimento da garantia de venda em relação a qualquer reclamação apresentada ou processada perante qualquer autoridade governamental, nos termos da legislação brasileira em relação ao contrato.

Defesa do Governo

O governador Barbalho defende que o contrato beneficiará os povos da floresta, afirmando que os recursos não irão para os cofres públicos, mas sim para os guardians da floresta. Durante o Fórum Lide COP30, ele destacou que o acordo está na fase de ouvir as comunidades tradicionais e que o estado projeta comercializar cerca de 300 milhões de toneladas de créditos de carbono até 2027.

A coalizão Leaf, que inclui governos dos Estados Unidos, Reino Unido, Noruega e Coreia do Sul, além de grandes corporações como Amazon e Walmart, busca adquirir os créditos do estado. A ação do MPF ocorre após uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que suspendeu uma recomendação anterior que pedia a anulação do contrato.

Pressão – Na ação, o MPF alerta que o estado do Pará, ao que tudo indica, pretende aprovar seu sistema de mercado de carbono antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), o que tem gerado considerável pressão sobre povos indígenas e comunidades tradicionais no estado para uma aprovação rápida do sistema.

Para tentar essa aprovação, o estado do Pará, em conjunto com três organizações representativas de povos e comunidades tradicionais, está tentando efetivar um diálogo com as comunidades, mas não há ao menos o entendimento sobre a proposta por parte da maioria das comunidades na base e sobre o próprio mecanismo, frisa o MPF.

Por isso, o MPF pediu à Justiça decisão urgente, alegando que a continuidade do contrato e dos processos de consulta, que já estão ocorrendo de forma apressada e sob pressão para aprovação do sistema antes da COP 30, causa prejuízos concretos às comunidades tradicionais, como divisões internas e desrespeito à sua autonomia e organização.